Considerando que:
1. A Assembleia Municipal, órgão deliberativo do Município da Praia, deve posicionar-se no firmamento institucional como órgão que dignifique o Município e o País;
2. A dignificação é um processo tributário de alocação de meios humanos, financeiros, orçamentais, patrimoniais e materiais com vista a existência da instituição;
3. O funcionamento da Assembleia Municipal é garantido graças ao Gabinete de Apoio à Mesa da Assembleia, criado pelo Regimento em vigor, ao qual foi atribuído funções de carácter técnico-administrativo, sem as quais a presença da Assembleia só se sentiria quando reunida e, mesmo assim, a qualidade, eficiência e efectividade ficariam a desejar.
4. O mau funcionamento evidente do Gabinete de Apoio à Mesa da Assembleia fica a dever-se a inexistência de uma visão e de um Plano de Acção do seu processo de institucionalização que se vem acrescentar a falta de vontade política de alocação de recursos financeiros necessários à prossecução da acção administrativa;
Assim,
A Assembleia Municipal da Praia, reunida na sua sessão de 29 de Dezembro de 2010 determina:
1. Solicitar à Câmara Municipal da Praia, através do seu pelouro responsável pela Gestão Financeira e Patrimonial:
1.1. Que providencie os expedientes necessários à reconciliação de contas e elaboração de um orçamento de instalação do Gabinete de Apoio à Mesa da Assembleia.
1.2. Que dote o Gabinete dos meios humanos, financeiros, patrimoniais e materiais necessários, designadamente a aquisição de uma viatura para deslocações dos Grupos de Deputados Municipais em visitas, equipamento das instalações afectas ao Gabinete e aquisição de plataformas de informática, comunicação e energia.
1.3. Que elabore, conjuntamente com o Secretário da Mesa, uma proposta de orçamento de funcionamento para o ano 2011.
2. Manifestar a sua total solidariedade e apoio à Assembleia Municipal na sua acção de institucionalização do Gabinete de Apoio e na contribuição para a dignificação do Órgão.
3.Solicitar à Câmara Municipal da Praia a apresentação na próxima sessão ordinária de um relatório da execução das medidas propostas.
4. Exigir à Câmara Municipal que na próxima sessão ordinária apresente uma deliberação de pelouros, mais clara e consistente e, visto as disfunções e ausência de interface entre o Pelouro das Finanças e o Gabinete de Apoio à Mesa, faça a profissionalização, a tempo inteiro, do Vereador das Finanças.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA PRAIA, 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
1. A Assembleia Municipal, órgão deliberativo do Município da Praia, deve posicionar-se no firmamento institucional como órgão que dignifique o Município e o País;
2. A dignificação é um processo tributário de alocação de meios humanos, financeiros, orçamentais, patrimoniais e materiais com vista a existência da instituição;
3. O funcionamento da Assembleia Municipal é garantido graças ao Gabinete de Apoio à Mesa da Assembleia, criado pelo Regimento em vigor, ao qual foi atribuído funções de carácter técnico-administrativo, sem as quais a presença da Assembleia só se sentiria quando reunida e, mesmo assim, a qualidade, eficiência e efectividade ficariam a desejar.
4. O mau funcionamento evidente do Gabinete de Apoio à Mesa da Assembleia fica a dever-se a inexistência de uma visão e de um Plano de Acção do seu processo de institucionalização que se vem acrescentar a falta de vontade política de alocação de recursos financeiros necessários à prossecução da acção administrativa;
Assim,
A Assembleia Municipal da Praia, reunida na sua sessão de 29 de Dezembro de 2010 determina:
1. Solicitar à Câmara Municipal da Praia, através do seu pelouro responsável pela Gestão Financeira e Patrimonial:
1.1. Que providencie os expedientes necessários à reconciliação de contas e elaboração de um orçamento de instalação do Gabinete de Apoio à Mesa da Assembleia.
1.2. Que dote o Gabinete dos meios humanos, financeiros, patrimoniais e materiais necessários, designadamente a aquisição de uma viatura para deslocações dos Grupos de Deputados Municipais em visitas, equipamento das instalações afectas ao Gabinete e aquisição de plataformas de informática, comunicação e energia.
1.3. Que elabore, conjuntamente com o Secretário da Mesa, uma proposta de orçamento de funcionamento para o ano 2011.
2. Manifestar a sua total solidariedade e apoio à Assembleia Municipal na sua acção de institucionalização do Gabinete de Apoio e na contribuição para a dignificação do Órgão.
3.Solicitar à Câmara Municipal da Praia a apresentação na próxima sessão ordinária de um relatório da execução das medidas propostas.
4. Exigir à Câmara Municipal que na próxima sessão ordinária apresente uma deliberação de pelouros, mais clara e consistente e, visto as disfunções e ausência de interface entre o Pelouro das Finanças e o Gabinete de Apoio à Mesa, faça a profissionalização, a tempo inteiro, do Vereador das Finanças.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA PRAIA, 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
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