A Câmara Municipal da Praia vai entrar o ano 2011 sem Orçamento aprovado, uma violação dos Estatutos dos Municípios que pode levar a Direcção Geral de Descentralização a instaurar, a partir de 1 de Janeiro, um processo de fiscalização por mau funcionamento desse órgão municipal.
O Orçamento da Câmara Municipal da Praia para 2011 devia ter sido discutido e aprovado pela Assembleia Municipal desde Setembro, mas só agora os deputados vão se debruçar sobre o documento. A autarquia de Ulisses Correia e Silva apresentou só nestes últimos dias de 2010 o documento à Plenária, um atraso considerado de “muito grave” pelo secretário da AM, José Barbosa.
Assim, e escassos dias que faltam para o fim deste ano, só em Janeiro talvez o documento possa vir a ser discutido. “Depois de a Câmara apresentar o Orçamento aos deputados tem de haver primeiro uma Conferência de Representantes e só 15 dias depois a Assembleia reunir-se-á. O que significa que, a menos de uma semana para o fim do ano, o Orçamento só será apreciado e aprovado em 2011, o que obriga a CMP a funcionar apenas com os duodécimos”, explica Barbosa que é deputado da maioria que suporta a Câmara - MpD.
O secretário da AM apoia-se no Regimento da Assembleia Municipal, no Estatuto dos Municípios e na Lei das Finanças Locais para acusar a autarquia liderada por Ulisses Correia e Silva de “cometer uma ilegalidade grave”. “O que está a acontecer é inédito. Se calhar é habitual as CMs funcionarem com duodécimos porque a Assembleia Municipal não chegou a discutir o Orçamento a tempo, mas esta é a primeira vez que uma Câmara não chega sequer a apresentar o Orçamento. Isto configura uma violação clara da lei”, insiste José Barbosa.
Com efeito, à luz dos Estatuto dos Municípios este incumprimento por parte da edilidade praiense obriga a Direcção-Geral da Descentralização a instaurar um processo de fiscalização à CMP por mau funcionamento desse órgão municipal. Fonte do Ministério da Descentralização confirmou ao A Semana este procedimento administrativo-legal, garantindo que a partir de 1 de Janeiro dar-se-á início a uma fiscalização na CMP “para se apurar as causas que estarão por detrás da não apresentação do Orçamento Municipal a tempo”.
Para a CMP os problemas não acabam aqui. Ainda que apresente o Orçamento a tempo de ser discutido, não é certa, para já, a sua aprovação. É que continuam os desentendimentos com o secretário da AM e este já fez saber que tenciona vetar os principais diplomas levados a discussão na plenária. Esta posição de José Barbosa coloca o MpD na AM da Praia em desvantagem numérica, ficando refém desse deputado eleito pela sua lista. Na AM da Praia, recorde-se, o MpD tem apenas mais um deputado que o PAICV e sem o apoio de Barbosa fica com os mesmos 10 deputados que a bancada tambarina.
A Semana tentou falar com o presidente Ulisses Correia e Silva e com o vereador Óscar Santos sobre o assunto. De todas as vezes foi-nos dito que tanto um como outro estavam ocupados em reuniões e não só.
FONTE: ASEMANA
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